Carta aberta à população
MOVIMENTO CAMPINAS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO
DEFESA DO HOSPITAL OURO VERDE
Por que um movimento composto por entidades e pessoas engajadas na luta pela garantia de direitos de cidadania e por políticas públicas democráticas realiza a “DEFESA DO HOSPITAL OURO VERDE”?
Há dois anos e meio atrás, nas vésperas das eleições municipais, o Hospital Ouro Verde foi inaugurado sob a gestão de uma Organização Social, a SPDM, uma entidade privada com muitos processos na justiça trabalhista e no Ministério Público.
A implantação do hospital era uma reivindicação antiga dos movimentos sociais e foi produto de
muita luta e da atuação de vários governos. O hospital foi construído e equipado com recursos 100% públicos. Quando o hospital estava pronto e equipado e o repasse de recursos para seu custeio já estava negociado com o Ministério da Saúde, a Secretaria de Saúde anunciou que o hospital seria entregue para a gestão privada da SPDM, essa conhecida e mal afamada Organização Social, que vem fazendo a gestão de inúmeros serviços do SUS no Estado de São Paulo e até em outros Estados.
Amplos segmentos dos movimentos sociais da área da saúde sentiram-se duramente golpeados por essa ação do governo municipal e denunciaram a entrega do patrimônio do povo de Campinas. A terceirização se deu por razões que nunca ficaram totalmente claras, pois as justificativas apresentadas não se sustentavam diante de qualquer análise mais aprofundada. Esse é um exemplo da política de privatização da gestão de serviços públicos através das chamadas organizações sociais que lutamos por reverter pelos motivos que expomos agora à população.
1. O Sistema Único de Saúde – SUS é proposto como uma política pública de Estado, não de governos ou de partidos, que tem seus princípios e seus mecanismos de gestão previstos na Constituição Federal.
2. A saúde é um direito humano universal, assegurado pela Constituição Federal, que, quando colocado no mercado para negociar, torna-se objeto de lucro de maneira que deixa de ser assegurado como tal e deixa de ser universal, para depender das leis da oferta e da procura.
3. A gestão e execução dos serviços do SUS é de responsabilidade do Estado brasileiro e dos governos em cada nível da federação, que são eleitos para cumprir a constituição e viabilizar essa política no interesse do povo e não para repassar essa responsabilidade e o patrimônio público para entidades privadas.
4. Dependendo de como o governo municipal administra esta política, de como cuida dos serviços e de como se relaciona com os trabalhadores públicos, há repercussões nos princípios do SUS, na universalidade, na garantia de acesso, na qualidade das ações de saúde e no funcionamento em rede integrada e solidária dos serviços. Se o governo municipal entrega para entidades privadas a gestão dos serviços públicos deixa de fazer a sua obrigação de cumprir o papel para o qual foi eleito.
5. Faz parte do movimento que criou o SUS a luta para que em cada esfera de governo (municipal, estadual e federal) tenha um comando único do SUS. A terceirização da gestão é um retrocesso e um golpe mortal no SUS, pois cria vários gestores de pedaços do sistema de saúde, que deixa de ser único.
6. O argumento de economia de recursos na gestão terceirizada tem sido repetido como se fosse verdade e não foi comprovado e nem sequer avaliado. O que se sabe com certeza é que a gestão através de OSs é uma caixa preta e que quem quer estudar mais profundamente o custo das ações de saúde nessas entidades não consegue sequer acesso aos dados. Essa tem sido uma luta constante da Comissão Fiscal do Conselho Municipal de Saúde.
7. A administração dos serviços públicos por OSs leva a uma gradual desprofissionalização dos servidores públicos, desorganizando o processo de trabalho no SUS. A rotatividade do pessoal nos serviços administrados por OS é enorme. Os trabalhadores de saúde são contratados sem concurso e sofrem todo tipo de pressão para uma produção de serviços que não leva em conta a humanização, a responsabilização e envolvimento com o usuário. Nos serviços de saúde a instabilidade e as ameaças constantes de demissão, são mortais para a qualidade do serviço e para o compromisso e a criação de vínculos com o usuário.
8. A terceirização dos serviços através de OSs dá margem a direcionamento em favor de determinadas organizações. Por que a Prefeitura de Campinas escolheu a SPDM para administrar o Hospital Ouro Verde? Justamente uma Organização Social cheia de processos em andamento contra ela e seus dirigentes?
9. Além de poder contratar sem concurso público as OSs podem adquirir equipamentos e contratar serviços de terceiros com os recursos públicos que recebem, sem os mecanismos de controle social que existem para a administração pública. A dificuldade de acessar os dados financeiros, acima citada, associada à falta de mecanismos de limitação legal do uso desses recursos e de controle social adequado abrem uma gigantesca brecha para o mal uso do dinheiro público destinado a essas organizações.
10. As OSs, no discurso, são entidades sem fins lucrativos, no entanto podem dispor dos bens públicos e da poupança pública para pagamentos de bonificações, gratificações, e administrar o patrimônio público no seu próprio interesse e o fazem como atores políticos sem controle social. O financiamento dos serviços terceirizados é definido no orçamento público, conforme a influência política de seus dirigentes. As OSs podem utilizar-se dos recursos públicos para distribuir na forma de pagamentos por serviços prestados de diversas formas entre seus sócios, diretores, conselheiros ou empregados. Fica clara a fragilidade dessa forma de gestão para impedir desvios contrários ao interesse público e às necessidades de saúde do povo.
11. A Secretaria de Saúde argumenta que tem o controle do que a entidade faz com o recurso público, porém sabemos que na verdade a entidade privada estabelece suas próprias normas de gestão ao se apropriar do serviço e dos recursos e que é muito difícil romper as barreiras que se criam para o controle do que se passa lá dentro. Quando alguma denúncia vem à tona a entidade privada apresenta justificativas que nunca chegam a ser apuradas deixando o governo impotente para intervir.
12. Quando a população necessita que a prestação de serviços seja ampliada ou readequada no hospital a OS sempre exige mais recursos e a Secretaria fica refém dessas exigências e corre a buscar mais recursos. Isso tem causado estranheza, pois seu empenho é visivelmente maior do que quando os recursos são para seus serviços não terceirizados. A administração remunera generosamente a OS e quando é chamada a prestar contas no Conselho Municipal o faz, através de seus “co-gestores”, apontando como vantagem o que não é mais que sua obrigação, num evidente tom propagandístico.
13. Tem sido comum quando se transfere a gestão de um hospital público, como o Ouro Verde, para a administração de uma entidade privada fazer desse projeto uma vitrine para provar que a gestão privada é melhor. Isso ocorre mantendo artificialmente baixa a demanda nesse serviço, à custa de sobrecarga ainda maior dos serviços públicos não terceirizados e canalizando mais recursos para a entidade privada. Com essa estratégia pretende-se demonstrar como a administração pública direta é ineficaz. Nessa hora devemos perguntar: o que se fez para aprimorar a administração pública? Que estratégias o governo implementou para ganhar maior agilidade e qualidade na gestão dos serviços públicos? Aqui em Campinas constatamos que não se fez nada e, ao contrário, temos uma das mais centralizadas e emperradas administrações que a prefeitura já teve.
14. A Secretaria de Saúde e a administração municipal usam expressões como “parceria”,“gestão compartilhada” ou “co-gestão”para se referir a forma como transferiu a responsabilidade de fazer a gestão do Hospital Ouro Verde para uma entidade privada muito suspeita. Essas expressões não devem nos enganar quanto à natureza do que foi feito: transferiu-se patrimônio público e responsabilidade pública para a gestão privada. O fato de designar alguns técnicos, que ganham generosas gratificações, para desempenharem a duvidosa tarefa de garantir que os projetos técnicos sejam implantados pela OS não muda a natureza do que foi feito.
15. Outra justificativa muito usada é a de que a chamada Lei de Responsabilidade Fiscal impede a Prefeitura de contratar novos servidores. O fato é que falta muito compromisso com a verdade da administração municipal em relação a esse ponto. Os dados públicos disponíveis mostram que a Prefeitura está longe de atingir o limite prudencial com a folha de pagamento e que, além disso, nenhum estudo foi feito para se ter uma avaliação da possibilidade de contratação de servidores por concurso público para implantar o Hospital Ouro Verde.
Por fim a intenção privatizante da administração ficou clara com a tentativa do prefeito, no início desse ano, de aprovar um projeto de lei que permitiria a ampla terceirização dos serviços públicos e encontrou ampla resistência dos movimentos sociais fazendo com que o projeto fosse retirado da Câmara. A partir daí passamos a lutar contra a terceirização dos serviços públicos ao lado dos companheiros da educação, da cultura e da área de esportes. Mas sabemos que outras tentativas serão feitas. O Conselho Municipal de Saúde já se manifestou claramente contra a terceirização dos serviços de saúde e pela retomada da administração do Hospital Ouro Verde para a gestão pública.
Por isso estamos na luta contra a privatização e na defesa do Hospital Ouro Verde como patrimônio público a ser administrado pelo poder público, sem intermediários e com amplo controle social.
Prefeito Hélio “O PRIVATIZADOR”
MOVIMENTO CAMPINAS CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DA SAÚDE, EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E LAZER
Campinas, 28 de abril de 2011
