MANIFESTO CONTRA A PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS

Os movimentos sociais que lutam contra a aprovação do PL 29/11, apresentado pelo prefeito Hélio de Oliveira Santos (O PRIVATIZADOR), entregando às entidades privadas - chamadas Organizações Sociais (OSs) - a responsabilidade da gestão e execução dos serviços públicos nas áreas da Saúde, Educação, Cultura, Esporte e Lazer, apresentam as razões para a população não aceitar esse projeto de privatização:

1 – A gestão do serviço público é obrigação da Prefeitura Municipal, para a qual o prefeito foi eleito, e não pode ser entregue para a iniciativa privada, tendo como conseqüências a precarização e o sucateamento dos serviços públicos, afrontando os princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade, ferindo o Artigo 37 da Constituição Federal;

2 – A privatização dos serviços públicos acaba com o controle social. A população fica sem instrumentos para fiscalizar a aplicação e o controle dos recursos públicos, abrindo precedentes para desvios do dinheiro público.

3 – Com a privatização dos serviços públicos as condições de trabalho são precarizadas, pois as gestões privadas não oferecem condições adequadas de trabalho, constituindo-se em um ataque frontal aos direitos sociais e trabalhistas historicamente conquistados com muita luta pelos trabalhadores;

4 – O argumento do prefeito de que a folha de pagamento está no limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal não se sustenta, pois o limite é de 51% da arrecadação e o gasto com a folha de pagamento é de apenas 43%.

5 – São inúmeros os danos causados ao Serviço Público pelo modelo privatista das Organizações Sociais, que só visam o lucro, como as péssimas condições da saúde e de outros serviços públicos em todas as cidades onde o projeto foi implantado;

Subscrevem em apoio a este manifesto as entidades abaixo:

Associação dos Educadores e Educadoras Sociais do Estado de São Paulo (AEESSP) - Associação de Pessoas com Epilepsia de Campinas e Região Metropolitana (Apecamp) - Associação de Moradores do Jardim Florence - Sociedade Amigos de Bairro Jardim Nova Europa – Associação Amigos Nordestinos - Associação Florescendo a Vida dos Familiares, Amigos e Usuários dos Serviços de Saúde Mental de Campinas (AFLORE) – Movimento Popular de Saúde de Campinas (MOPS) - Centro Brasileiro de Estudos de Saúde (CEBES) Núcleo Campinas - Fórum de Usuários do SUS Campinas – Diretório Central dos Estudantes da Unicamp (DCE) – Marcha Mundial das Mulheres (MMM/Comitê Campinas) - Centro de Defesa dos Direitos Humanos de Campinas - Fórum da Criança e Adolescente de Campinas (Fórum DCA) - IDENTIDADE Grupo de Luta pela Diversidade Sexual - Levante Cultura Campinas – Centro Acadêmico de Psicologia da Puccamp - Associação dos Trabalhadores Expostos a Substâncias Químicas (ATESQ) – Associação de Docentes da Universidade Estadual de Campinas (Adunicamp) – Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp (STU) - Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOESP) - Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região - Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil e Mobiliário de Campinas e Região - Sindicato dos Trabalhadores Municipais de Campinas (STMC) - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Americana e Nova Odessa - Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Amparo - SindiMoto Campinas e Região - Sindicato dos Trabalhadores em Telemarketing de Campinas e Região (Sintratel) - Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público Municipal de Paulínia - Sindicato dos Energéticos do Estado de São Paulo (Sinergia/CUT) - Sindicato dos Químicos Unificados de Campinas, Osasco e Vinhedo – Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Purificação e Distribuição de Água e em Serviços de Esgoto de Campinas e Região (Sindae) – Central Única dos Trabalhadores “Subsede Campinas” - Coletivo Vamos à Luta Oposição no Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp - Oposição do Sindicato dos Metalúrgicos de Campinas e Região - Intersindical - Instrumento de Luta, Unidade da Classe e Construção de uma Central - Partido Socialista Brasileiro (PSB) Campinas - Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) Campinas – Partido Socialista dos Trabalhadores Unificados (PSTU) – Partido Comunista Brasileiro (PCB).