Editorial: Organizações Sociais - OSs - não são a melhor solução
Recentemente a Prefeitura Municipal de Campinas propôs, através de projeto de lei, a possibilidade de transferência de prestação de serviços como saúde, educação, cultura e esportes, a "organizações sociais".
"Organizações Sociais" é o termo com que a Lei Federal 9.637, de 18.5.1998 (cuja constitucionalidade ainda está sob questionamento no STF), resolveu repaginar a degradada e corrompida figura de "instituições de utilidade pública". A Lei, sob o argumento neoliberal de modernização da administração pública, abre, sutilmente, as portas para a privatização de serviços essenciais e inerentes ao poder público.
Entendemos que a transferência de serviços do Estado (mas direitos da cidadania!) à iniciativa privada é nefasta sob muitos aspectos:
1) degrada as condições de trabalho
2) impossibilita o desenvolvimento de políticas públicas consistentes, uma vez que fragmenta a tomada de decisões a qual, inevitavelmente, levará o lucro em suprema consideração
3) insere atendimento dos serviços essenciais a lógica da produtividade, que quase sempre se contrapõe à qualidade e ao interesse do cidadão
4) abre, sem possibilidade de controle, as portas para a corrupção, o oportunismo e o favorecimento político.
Em resumo, na nossa opinião, trata-se de mais um passo - seguindo a esteira da Lei de Responsabilidade Fiscal - no desmonte do Estado preconizado pelo pensamento neoliberal, ao qual nos opomos veementemente.
Embora reconheçamos a urgência com que providências, relativas à saúde, à educação e a outros serviços, precisam ser tomadas, não entendemos que a opção das "organizações sociais" seja a melhor saída, mesmo que adotada emergencialmente.
É neste sentido que nos unificamos ao movimento de entidades que se opuseram à proposta da Prefeitura, fazendo-a arquivar o projeto!
"Organizações Sociais" é o termo com que a Lei Federal 9.637, de 18.5.1998 (cuja constitucionalidade ainda está sob questionamento no STF), resolveu repaginar a degradada e corrompida figura de "instituições de utilidade pública". A Lei, sob o argumento neoliberal de modernização da administração pública, abre, sutilmente, as portas para a privatização de serviços essenciais e inerentes ao poder público.
Entendemos que a transferência de serviços do Estado (mas direitos da cidadania!) à iniciativa privada é nefasta sob muitos aspectos:
1) degrada as condições de trabalho
2) impossibilita o desenvolvimento de políticas públicas consistentes, uma vez que fragmenta a tomada de decisões a qual, inevitavelmente, levará o lucro em suprema consideração
3) insere atendimento dos serviços essenciais a lógica da produtividade, que quase sempre se contrapõe à qualidade e ao interesse do cidadão
4) abre, sem possibilidade de controle, as portas para a corrupção, o oportunismo e o favorecimento político.
Em resumo, na nossa opinião, trata-se de mais um passo - seguindo a esteira da Lei de Responsabilidade Fiscal - no desmonte do Estado preconizado pelo pensamento neoliberal, ao qual nos opomos veementemente.
Embora reconheçamos a urgência com que providências, relativas à saúde, à educação e a outros serviços, precisam ser tomadas, não entendemos que a opção das "organizações sociais" seja a melhor saída, mesmo que adotada emergencialmente.
É neste sentido que nos unificamos ao movimento de entidades que se opuseram à proposta da Prefeitura, fazendo-a arquivar o projeto!
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